HC 1080336 - DECISAO

HC 1080336 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova documental pré-constituída necessária (notadamente a cópia do decreto prisional), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DEMÉTRIO ALMEIDA VAZ; Paciente: ODERLAN ALMEIDA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Prova Pré Constituída, Acordo Extrajudicial De Composição Civil, Princípio Da Homogeneidade, ANPP, Fundamentação Genérica Do Acórdão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Prova Pré Constituída Acordo Extrajudicial De Composição Civil Princípio Da Homogeneidade ANPP +1 more

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Parties

DEMÉTRIO ALMEIDA VAZ

Paciente

ODERLAN ALMEIDA VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação genérica do acórdão sem demonstração concreta do risco à ordem pública
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova documental pré-constituída necessária (notadamente a cópia do decreto prisional), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.