RHC 231561 - DECISAO

RHC 231561 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e à instrução (participação em organização criminosa, relevante papel na ocultação e reconversão patrimonial de recursos provenientes de crime, obstrução de investigação e fuga do distrito da culpa), e porque tais circunstâncias específicas afastam a similitude necessária para a extensão do benefício concedido a outro corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: IGOR ALVES DE MIRANDA; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Extensão De Efeitos De Decisão Penal (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Comissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Extensão De Efeitos De Decisão Penal (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fumus Comissi Delicti

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Parties

IGOR ALVES DE MIRANDA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 extensão do efeito de decisão benéfica entre corréus (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e à instrução (participação em organização criminosa, relevante papel na ocultação e reconversão patrimonial de recursos provenientes de crime, obstrução de investigação e fuga do distrito da culpa), e porque tais circunstâncias específicas afastam a similitude necessária para a extensão do benefício concedido a outro corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.