HC 1077575 - ACORDAO

HC 1077575 - ACORDAO

A Turma entendeu que a prisão preventiva do agravado não se encontrava individualmente fundamentada quanto ao periculum libertatis: os elementos probatórios relevantes (apreensão de drogas e objetos) mostraram maior envolvimento do corréu HENRIQUE, não havendo apreensão direta vinculada ao agravado nem indicação concreta de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; além disso, documentos de execução penal demonstraram extinção da pena restritiva de direitos em 5/12/2022, fragilizando argumento de reiteração. Assim, medidas cautelares alternativas são adequadas, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a substituição da prisão...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MARCELO RODRIGUES DA SILVA; Corréu: HENRIQUE REGAZI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

Agravado

HENRIQUE REGAZI DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva perante requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta, contemporânea e individualizada do periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a prisão preventiva do agravado não se encontrava individualmente fundamentada quanto ao periculum libertatis: os elementos probatórios relevantes (apreensão de drogas e objetos) mostraram maior envolvimento do corréu HENRIQUE, não havendo apreensão direta vinculada ao agravado nem indicação concreta de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; além disso, documentos de execução penal demonstraram extinção da pena restritiva de direitos em 5/12/2022, fragilizando argumento de reiteração. Assim, medidas cautelares alternativas são adequadas, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a substituição da prisão...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a substituição da prisão preventiva do agravado por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.