HC 1080043 - DECISAO

HC 1080043 - DECISAO

Verificou-se desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva diante da quantidade apreendida (52,89g de maconha), da primariedade da acusada, da ausência de violência ou grave ameaça e da condição de mãe de criança de 9 meses, razão pela qual restou demonstrado que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são adequadas e suficientes, impondo-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação dessas medidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: GABRIELA DE PAULA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Provimento do agravo regimental; revogada a prisão preventiva imposta à agravante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção À Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção À Criança

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Parties

GABRIELA DE PAULA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva diante da quantidade apreendida (52,89g de maconha), da primariedade da acusada, da ausência de violência ou grave ameaça e da condição de mãe de criança de 9 meses, razão pela qual restou demonstrado que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são adequadas e suficientes, impondo-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação dessas medidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental; revogada a prisão preventiva imposta à agravante

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à agravante
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau