HC 1088331 - DECISAO

HC 1088331 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a vedação consagrada na Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse a intervenção prematura; por isso, indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NILTON FRANCISCO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Do Cpp) Súmula 691/stf Contemporaneidade Do Decreto Prisional Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

NILTON FRANCISCO SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a vedação consagrada na Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse a intervenção prematura; por isso, indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.