HC 1088217 - DECISAO

HC 1088217 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DENILSON NUNES DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Relator, Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

DENILSON NUNES DA SILVA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Relator, Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar proferido em Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação contemporânea e idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF como óbice processual ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal