HC 1074694 - DECISAO

HC 1074694 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão temporária em preventiva; a custódia cautelar foi fundamentada em elementos fático-jurídicos idôneos (indícios de autoria, materialidade, organização criminosa, gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e período de foragido indicando risco de evasão), bem como na inadequação das medidas alternativas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: KAUAN RODRIGUES BERNARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (hc Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Lei De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAUAN RODRIGUES BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão temporária em preventiva e exigência de fatos novos
  2. 2 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 Fundamentação sobre inadequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão temporária em preventiva; a custódia cautelar foi fundamentada em elementos fático-jurídicos idôneos (indícios de autoria, materialidade, organização criminosa, gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e período de foragido indicando risco de evasão), bem como na inadequação das medidas alternativas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fl. 46)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal