HC 1088417 - DECISAO

HC 1088417 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou nos autos; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO FRANCISCO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em HC Indeferido Em Instância De Origem; Impetração Ao STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

RICARDO FRANCISCO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em HC Indeferido Em Instância De Origem; Impetração Ao STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa e sua valoração conforme razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou nos autos; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.