RHC 232637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi comprovada, por documentação médica idônea, a condição de saúde que justificasse a substituição da prisão preventiva, houve indicação de possibilidade de tratamento no sistema prisional (inclusive autorização de remoção para unidade com atendimento médico) e a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Agravante: GABRIEL ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Saúde Do Apenado, Documentação Médica Idônea, Tratamento No Sistema Prisional, Inadequação Da Via Estreita Para Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Saúde Do Apenado Documentação Médica Idônea Tratamento No Sistema Prisional Inadequação Da Via Estreita Para Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da condição de saúde por documentação médica idônea para justificar prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de tratamento adequado no sistema prisional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática-probatória na via estreita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi comprovada, por documentação médica idônea, a condição de saúde que justificasse a substituição da prisão preventiva, houve indicação de possibilidade de tratamento no sistema prisional (inclusive autorização de remoção para unidade com atendimento médico) e a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.