HC 1051875 - ACORDAO

HC 1051875 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva não se mostrava necessária ou proporcional diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem periculosidade específica, risco de fuga ou de obstrução da investigação, considerando a primariedade e os bons antecedentes do agravado, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: F. M. L. O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Habeas Corpus Agravo Regimental Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

F. M. L. O

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é juridicamente necessária e proporcional a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP ante agente primário e de bons antecedentes
  2. 2 Se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP é suficiente no caso concreto
  3. 3 Se o agravo regimental sem argumentos novos pode infirmar a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva não se mostrava necessária ou proporcional diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem periculosidade específica, risco de fuga ou de obstrução da investigação, considerando a primariedade e os bons antecedentes do agravado, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.