HC 1077876 - ACORDAO

HC 1077876 - ACORDAO

Acolhendo a jurisprudência desta Corte, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão dos antecedentes criminais do acusado e da apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, indicativos de destinação ao comércio ilícito e risco concreto de reiteração delitiva, e não se reconheceu incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO ADILSON DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Compatibilização Com Regime Semiaberto, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Compatibilização Com Regime Semiaberto Fundamentação Concreta

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Parties

ANTONIO ADILSON DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência desta Corte, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão dos antecedentes criminais do acusado e da apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, indicativos de destinação ao comércio ilícito e risco concreto de reiteração delitiva, e não se reconheceu incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.