RHC 230840 - ACORDAO

RHC 230840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da complexidade da ação penal (Operação "Murus"), da multiplicidade de réus, das diligências realizadas e do regular impulso processual, não houve mora desarrazoada apta a caracterizar excesso de prazo; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos elementos concretos da investigação (Inquérito n. 35214/2022, interceptações e medidas cautelares), na gravidade concreta das condutas e na posição do agravante na organização criminosa, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: UALACE SANTOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UALACE SANTOS CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se tempo de prisão preventiva superior a 2 anos com instrução encerrada configura excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, diante da Súmula 52/STJ
  2. 2 Se a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP à luz dos elementos concretos da Operação "Murus"
  3. 3 Se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP diante de condições pessoais favoráveis do agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da complexidade da ação penal (Operação "Murus"), da multiplicidade de réus, das diligências realizadas e do regular impulso processual, não houve mora desarrazoada apta a caracterizar excesso de prazo; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos elementos concretos da investigação (Inquérito n. 35214/2022, interceptações e medidas cautelares), na gravidade concreta das condutas e na posição do agravante na organização criminosa, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do agravante
  • Negado provimento ao agravo regimental