RHC 229351 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram que os relatórios de extração de dados estavam acostados aos autos e acessíveis desde 1/10/2025, não havendo ofensa à Súmula Vinculante n.14; houve demonstração de materialidade e indícios de autoria suficientes nesta fase; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da atuação continuada e estruturada de organização criminosa, do modus operandi e dos predicados pessoais do paciente, com contemporaneidade justificada por se tratar de crime de natureza permanente e indícios de fatos recentes.

Parties
Recorrente: MAGNUN RODRIGUES DA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Súmula Vinculante N. 14, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Materialidade E Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Súmula Vinculante N. 14 Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

MAGNUN RODRIGUES DA ROSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Súmula Vinculante n.14 por ausência de relatório de extração de dados
  2. 2 Insuficiência de fundamentação do decreto prisional e falta de individualização das condutas
  3. 3 Ausência de contemporaneidade entre a prisão preventiva e os fatos investigados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram que os relatórios de extração de dados estavam acostados aos autos e acessíveis desde 1/10/2025, não havendo ofensa à Súmula Vinculante n.14; houve demonstração de materialidade e indícios de autoria suficientes nesta fase; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da atuação continuada e estruturada de organização criminosa, do modus operandi e dos predicados pessoais do paciente, com contemporaneidade justificada por se tratar de crime de natureza permanente e indícios de fatos recentes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.