HC 1057675 - ACORDAO

HC 1057675 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, apesar da gravidade abstrata da conduta, a primariedade do agravado e a apreensão de quantidade não expressiva de entorpecentes mitigam o juízo de periculosidade, autorizando resposta cautelar menos gravosa e inexistindo argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Primariedade, Quantidade De Drogas Apreendidas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Primariedade Quantidade De Drogas Apreendidas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva, lastreada na gravidade concreta do delito, permanece necessária para garantia da ordem pública diante da primariedade do agravado
  2. 2 Se a apreensão de quantidade não expressiva de entorpecentes autoriza substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Observância dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e subsidiariedade na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, apesar da gravidade abstrata da conduta, a primariedade do agravado e a apreensão de quantidade não expressiva de entorpecentes mitigam o juízo de periculosidade, autorizando resposta cautelar menos gravosa e inexistindo argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal