RHC 235428 - DECISAO

RHC 235428 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus ante a insuficiência da documentação apresentada, notadamente pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve, em face do entendimento consolidado de que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, o que impede o exame do pleito.

Parties
Impetrante: DIEGO BOENO PRESTES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (insuficiência De Instrução)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Insuficiência De Instrução Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO BOENO PRESTES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (insuficiência De Instrução)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência da petição inicial por ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve
  3. 3 inviabilidade de exame do pedido por falta de documentação essencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus ante a insuficiência da documentação apresentada, notadamente pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve, em face do entendimento consolidado de que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, o que impede o exame do pleito.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.