RHC 232500 - DECISAO

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O acórdão recorrido analisou e afastou as alegações de ilegalidade, concluindo que a extração dos dados telemáticos foi determinada no âmbito de inquérito regularmente instaurado em Seberi, que a defesa teve acesso aos elementos de prova documentados via sistema eletrônico em conformidade com a Súmula Vinculante n. 14/STF, não havendo demonstração concreta de adoção ilícita, adulteração ou prejuízo específico pela suposta quebra da cadeia de custódia; por fim, questões sobre extensão do acesso a dados brutos e auditoria técnica são matérias fático-probatórias inadequadas ao julgamento em habeas corpus.

Parties
Recorrente: VALTER RODRIGUES DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Digital, Extração De Dados Telemáticos, Cadeia De Custódia, Juiz Natural, Cerceamento De Defesa, Acesso Às Provas, Súmula Vinculante 14/stf
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Digital Extração De Dados Telemáticos Cadeia De Custódia Juiz Natural Cerceamento De Defesa Acesso Às Provas +1 more

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Parties

VALTER RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência para autorização de extração de dados telemáticos
  2. 2 alegação de violação do princípio do juiz natural
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso integral às provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e afastou as alegações de ilegalidade, concluindo que a extração dos dados telemáticos foi determinada no âmbito de inquérito regularmente instaurado em Seberi, que a defesa teve acesso aos elementos de prova documentados via sistema eletrônico em conformidade com a Súmula Vinculante n. 14/STF, não havendo demonstração concreta de adoção ilícita, adulteração ou prejuízo específico pela suposta quebra da cadeia de custódia; por fim, questões sobre extensão do acesso a dados brutos e auditoria técnica são matérias fático-probatórias inadequadas ao julgamento em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.