HC 1089677 - DECISAO

HC 1089677 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de indeferimento de liminar no Tribunal de origem ainda não teve o mérito julgado, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a intervenção precoce do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IGOR JUNIO LIBERAL DIAS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Indeferiu Liminar; Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem, Extensão De Precedente (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem +1 more

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Parties

IGOR JUNIO LIBERAL DIAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Indeferiu Liminar; Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 Contemporaneidade e individualização dos motivos da custódia (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de indeferimento de liminar no Tribunal de origem ainda não teve o mérito julgado, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a intervenção precoce do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.