HC 1087753 - DECISAO

HC 1087753 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial, e, em razão das alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 e da jurisprudência dominante, tal conversão ex officio é inadmissível; por isso a ordem foi concedida para relaxar a prisão preventiva, sem prejuízo das medidas protetivas de urgência, ressalvada nova decretação desde que precedida de requerimento.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019, Medidas Protetivas De Urgência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Lei 13.964/2019 Medidas Protetivas De Urgência

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Parties

JULIO CESAR SANTANA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após as alterações da Lei 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF quanto à impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, assistente, querelante ou autoridade policial para decretação da prisão preventiva (art. 311 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial, e, em razão das alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 e da jurisprudência dominante, tal conversão ex officio é inadmissível; por isso a ordem foi concedida para relaxar a prisão preventiva, sem prejuízo das medidas protetivas de urgência, ressalvada nova decretação desde que precedida de requerimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Manter as medidas protetivas de urgência fixadas