HC 1087922 - DECISAO

HC 1087922 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em cognição sumária, não se identificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, baseada no risco de reiteração delitiva decorrente de passagens anteriores do paciente pelo sistema carcerário e na conveniência da instrução, o que impõe que o exame aprofundado seja feito pelo Tribunal estadual competente.

Parties
Paciente: MANUEL ROMEU DOS SANTOS BISNETO; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MANUEL ROMEU DOS SANTOS BISNETO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Valoração do histórico criminal e risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em cognição sumária, não se identificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, baseada no risco de reiteração delitiva decorrente de passagens anteriores do paciente pelo sistema carcerário e na conveniência da instrução, o que impõe que o exame aprofundado seja feito pelo Tribunal estadual competente.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se