HC 1088342 - DECISAO

HC 1088342 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, quantidade e natureza das drogas apreendidas e nos maus antecedentes do paciente, em consonância com o art. 312 do CPP e com a Lei n. 15.272/2025, sendo a alegação de nulidade da busca domiciliar e de destruição de câmeras matéria que exige dilação probatória e avaliação em cognição plena na instrução.

Parties
Paciente: MATEUS ARAÚJO FERREIRA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
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Parties

MATEUS ARAÚJO FERREIRA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade alegada na busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, quantidade e natureza das drogas apreendidas e nos maus antecedentes do paciente, em consonância com o art. 312 do CPP e com a Lei n. 15.272/2025, sendo a alegação de nulidade da busca domiciliar e de destruição de câmeras matéria que exige dilação probatória e avaliação em cognição plena na instrução.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se