HC 1040871 - ACORDAO

HC 1040871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada em atos e fatos concretos que demonstraram gravidade concreta das infrações, periculosidade social, elevado risco de reiteração delitiva e atuação de estrutura complexa, permanente e interestadual/internacional, além de evidências obtidas por análise de celulares e outras provas, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas para impedir a continuidade da atividade criminosa; assim, manteve-se a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública e desarticular a organização criminosa.

Parties
Agravante/paciente: JOAO VITOR MANHABUSQUE; Manifestação Pelo Desprovimento Do Agravo Regimental: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026); Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

JOAO VITOR MANHABUSQUE

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestação Pelo Desprovimento Do Agravo Regimental

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026); Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Necessidade de manutenção da prisão preventiva para desarticular organização criminosa
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada em atos e fatos concretos que demonstraram gravidade concreta das infrações, periculosidade social, elevado risco de reiteração delitiva e atuação de estrutura complexa, permanente e interestadual/internacional, além de evidências obtidas por análise de celulares e outras provas, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas para impedir a continuidade da atividade criminosa; assim, manteve-se a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública e desarticular a organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a decretação da prisão preventiva