HC 1072007 - ACORDAO

HC 1072007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas já haviam sido apreciadas pelo Tribunal de origem ou por habeas corpus anteriores (impedindo novo exame nesta Corte por supressão de instância e por reiteração de pedido) e porque, quanto ao alegado excesso de prazo, não se constatou constrangimento ilegal diante da tramitação regular do processo, da elevada complexidade da ação e da pluralidade de réus (13), o que justifica maior duração processual e afasta desídia do juízo.

Parties
Agravante: PATRICIA ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedido Supressão De Instância Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

PATRICIA ALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode apreciar em habeas corpus matérias não examinadas pelo Tribunal a quo sem provocar supressão de instância
  2. 2 Se é admissível a rediscussão de fundamentação da prisão preventiva e do alegado excesso de prazo quando já analisados em habeas corpus anteriores (reiteração)
  3. 3 Se, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e do trâmite processual, há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas já haviam sido apreciadas pelo Tribunal de origem ou por habeas corpus anteriores (impedindo novo exame nesta Corte por supressão de instância e por reiteração de pedido) e porque, quanto ao alegado excesso de prazo, não se constatou constrangimento ilegal diante da tramitação regular do processo, da elevada complexidade da ação e da pluralidade de réus (13), o que justifica maior duração processual e afasta desídia do juízo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos