RHC 236108 - DECISAO

RHC 236108 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: JULIO CESAR RODRIGUES MAGALHÃES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Fundamentação Do Decreto Prisional, Modus Operandi E Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Fundamentação Do Decreto Prisional Modus Operandi E Periculosidade

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Parties

JULIO CESAR RODRIGUES MAGALHÃES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)