HC 1090947 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de ERICK ALVES REBOUÇAS DE LIMA, preso preventivamente e investigado pela suposta prática do crime de integração em organização criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei n. 12.850/2013), com menção, no ato originário, a delitos dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 1º da Lei n. 9.613/1998 (Processo n. 0899539-32.2025.8.20.5001, da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas - comarca de Natal/RN). O impetrante aponta como autoridade coatora a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que, em 10/4/2026, denegou a ordem (HC n. 0801085-48.2026.8.20.0000). Alega excesso de prazo na formação da culpa, ante a ausência de acusação formal após a conclusão do inquérito e sucessivas prorrogações de prazo do Ministério Público, sem culpa da defesa. Sustenta ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, por se apoiar em gravidade abstrata e em elementos genéricos, sem individualização quanto ao paciente. Afirma inexistência de contemporaneidade do periculum libertatis, porque as referências são pretéritas e diálogos isolados não evidenciam risco atual. Aponta indevida valoração de condições subjetivas de terceiros e desconsideração das condições pessoais favoráveis do paciente, com violação do princípio da responsabilidade penal pessoal. Defende suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, com base no art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal (fls. 17/18). Em caráter liminar, pede relaxamento, revogação ou substituição da custódia, com expedição de alvará de soltura, ou aplicação de medidas cautelares alternativas. No mérito, requer a confirmação da ordem para cassar o acórdão e revogar, relaxar ou substituir a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, ou aplicação de medidas alternativas. É o relatório. Do atento exame dos autos observo que a segregação cautelar do acusado se encontra fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, com base em elementos concretos de participação do paciente como conselheiro na organização criminosa denominada "Sindicato do Crime", inserção em grupos de WhatsApp da alta cúpula e atuação em deliberações internas, inclusive no denominado "Tribunal do Crime" (fls. 25/26 e 166/167), demonstrada e individualizada a atribuição de papel de liderança funcional e participação em gestão disciplinar e armada, além de apontarem diálogos de 8/6/2025, 25/6/2025, 28/6/2025 e 30/6/2025, nos quais o paciente teria se manifestado favoravelmente à execução de quatro homicídios (fls. 26/27). Como se vê, a imposição da prisão preventiva se encontra adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, notadamente pela atuação do paciente em facção criminosa, o que justifica a custódia para resguardar a ordem pública (fls. 25/27). Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior compreende que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (AgRg no RHC n. 159.385/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/5/2022). O paciente é referido como integrante de organização criminosa - função de conselheiro, participação em deliberações e gestão disciplinar e armada, com inserção em grupos de alta hierarquia ("ELENCO CBF" e "TRANSPARÊNCIA E CBF") - conforme individualização feita nas decisões ordinárias (fls. 25/26 e 166/167). Ora, tratando-se de associação criminosa que possui constante atuação, para que se interrompa ou diminua seu desempenho, faz-se necessária a ordem de prisão. Nesse sentido: HC n. 974.892/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no HC n. 947.800/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 11/3/2025; e AgRg no RHC n. 207.913/CE, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 12/3/2025. No que diz respeito ao alegado excesso de prazo, o Superior Tribunal de Justiça entende que o constrangimento ilegal somente ocorre quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, há atraso injustificado do órgão judicial, desídia da parte acusadora ou outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, hipóteses não demonstradas nestes autos. Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIDERANÇA EM FACÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Habeas corpus indeferido liminarmente.