HC 1072885 - ACORDAO

HC 1072885 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a decisão agravada corretamente entendeu que a manutenção da prisão preventiva na sentença podia se limitar a reafirmar os motivos anteriormente reconhecidos quando estes estavam devidamente fundamentados, e porque a contemporaneidade e os requisitos da prisão preventiva já...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VITÓRIA CAROLINA MESQUITA ALBERNAZ; Agravante: RENATO DE SOUZA PATRÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Na Sentença Condenatória, Associação Para O Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Reiteração De Matéria
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Manutenção Na Sentença Condenatória Associação Para O Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Reiteração De Matéria

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITÓRIA CAROLINA MESQUITA ALBERNAZ

Agravante

RENATO DE SOUZA PATRÍCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Exigência de fundamentação individualizada para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão agravada corretamente entendeu que a manutenção da prisão preventiva na sentença podia se limitar a reafirmar os motivos anteriormente reconhecidos quando estes estavam devidamente fundamentados, e porque a contemporaneidade e os requisitos da prisão preventiva já haviam sido apreciados em habeas corpus anteriores no Superior Tribunal de Justiça, impedindo nova rediscussão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental