HC 1053616 - ACORDAO

HC 1053616 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque a recorrente não impugnou partes da decisão monocrática, havendo preclusão, e porque o juízo processante fundamentou adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos (participação em organização criminosa dedicada ao tráfico, utilização de menor, comunicações e movimentações financeiras), demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis, e que medidas alternativas seriam inadequadas.

Parties
Agravante: FRANCINE VITORIA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Preclusão Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menor Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Preclusão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCINE VITORIA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de capítulos da decisão não impugnados no agravo regimental
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional quanto a fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a recorrente não impugnou partes da decisão monocrática, havendo preclusão, e porque o juízo processante fundamentou adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos (participação em organização criminosa dedicada ao tráfico, utilização de menor, comunicações e movimentações financeiras), demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis, e que medidas alternativas seriam inadequadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que confirmou a prisão preventiva