HC 1075554 - ACORDAO

HC 1075554 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento do habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da participação comprovada em organização criminosa; a contemporaneidade exige a atualidade dos motivos da custódia e subsiste no caso; não há excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito, do número de réus e do amplo acervo probatório; e o STJ não pode conhecer de tese não apreciada pelo Tribunal de origem por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: ALEX MARCELO DIAS PERES; Agravante: KELVIN DA SILVA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Contemporaneidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX MARCELO DIAS PERES

Agravante

KELVIN DA SILVA PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e reconhecimento de flagrante ilegalidade
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública diante de organização criminosa
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa em processo complexo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento do habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da participação comprovada em organização criminosa; a contemporaneidade exige a atualidade dos motivos da custódia e subsiste no caso; não há excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito, do número de réus e do amplo acervo probatório; e o STJ não pode conhecer de tese não apreciada pelo Tribunal de origem por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva dos agravantes