RHC 234577 - DECISAO

RHC 234577 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas, quanto às questões relativas à contemporaneidade da prisão preventiva e às alegadas omissões do juízo de primeiro grau, o STJ considerou inviável o exame por tratar-se de matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem, cuja análise configuraria indevida supressão de instância; ademais, declarou-se prejudicada a pretensão relativa à prisão domiciliar em razão da superveniente substituição da prisão preventiva por domiciliar no juízo de primeiro grau em 26/3/2026.

Parties
Recorrente / Paciente: RAPHAEL LINS SOARES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, quanto à parte conhecida, julgo-o prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão Supressão De Instância Fundamentação Judicial

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Parties

RAPHAEL LINS SOARES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 Omissão do juízo de primeiro grau quanto à contemporaneidade e à substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas, quanto às questões relativas à contemporaneidade da prisão preventiva e às alegadas omissões do juízo de primeiro grau, o STJ considerou inviável o exame por tratar-se de matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem, cuja análise configuraria indevida supressão de instância; ademais, declarou-se prejudicada a pretensão relativa à prisão domiciliar em razão da superveniente substituição da prisão preventiva por domiciliar no juízo de primeiro grau em 26/3/2026.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, quanto à parte conhecida, julgo-o prejudicado

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus
  • Quanto à parte conhecida, julgo-o prejudicado