HC 1035433 - ACORDAO

HC 1035433 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na gravidade do delito (500g de maconha e 11g de ice) e no modus operandi de comercialização em delivery que evidenciam periculosidade, e porque a decretação da prisão não configurou atuação de ofício do...

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Parties
Agravante: GUSTAVO DA LUZ DIETRICH; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação De Ofício, Gravidade Concreta, Modus Operandi (delivery), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Decretação De Ofício Gravidade Concreta Modus Operandi (delivery) Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

GUSTAVO DA LUZ DIETRICH

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada sem requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou por representação da autoridade policial configura atuação de ofício vedada pelo art. 311 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a gravidade concreta da conduta e o modus operandi empregado são fundamentos idôneos para justificar a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na gravidade do delito (500g de maconha e 11g de ice) e no modus operandi de comercialização em delivery que evidenciam periculosidade, e porque a decretação da prisão não configurou atuação de ofício do magistrado, já que é admissível que o juiz decida diferentemente da manifestação ministerial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.