RHC 230718 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública diante do reiterado descumprimento do monitoramento eletrônico pelo paciente e do risco de fuga acentuado por sua condição de estrangeiro sem vínculos no Brasil; além disso, a preventiva pode ser mantida mesmo com regime semiaberto quando devidamente fundamentada e compatibilizada com o regime da condenação, nos termos do art. 312 do CPP, arts. 282, § 4º e 312, § 1º do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WALTER FERNANDEZ MALDONADO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; recurso desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Risco De Fuga, Estrangeiro Sem Vínculos
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Parties

WALTER FERNANDEZ MALDONADO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com o cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 Legalidade da decretação da prisão preventiva em caso de reiterado descumprimento de monitoramento eletrônico por estrangeiro sem vínculos no país

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública diante do reiterado descumprimento do monitoramento eletrônico pelo paciente e do risco de fuga acentuado por sua condição de estrangeiro sem vínculos no Brasil; além disso, a preventiva pode ser mantida mesmo com regime semiaberto quando devidamente fundamentada e compatibilizada com o regime da condenação, nos termos do art. 312 do CPP, arts. 282, § 4º e 312, § 1º do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso desprovido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se