HC 1092008 - DECISAO

HC 1092008 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON LORENZONI JUNIOR; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Prerrogativa De Sala De Estado Maior, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Prerrogativa De Sala De Estado Maior +1 more

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Parties

EDSON LORENZONI JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.