HC 1088549 - DECISAO

HC 1088549 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela autoridade judicial na existência de indícios de integração do paciente em organização criminosa complexa com movimentação financeira significativa, hipótese em que a garantia da ordem pública e a necessidade de preservar a eficácia da investigação tornam inadequadas medidas cautelares alternativas; questões não examinadas pela instância de origem (excesso de prazo, ANPP) não foram apreciadas por esta Corte em razão de supressão de instância.

Parties
Paciente: SANDRO GUIMARÃES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo +1 more

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Parties

SANDRO GUIMARÃES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em face de participação em organização criminosa
  3. 3 Inviabilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela autoridade judicial na existência de indícios de integração do paciente em organização criminosa complexa com movimentação financeira significativa, hipótese em que a garantia da ordem pública e a necessidade de preservar a eficácia da investigação tornam inadequadas medidas cautelares alternativas; questões não examinadas pela instância de origem (excesso de prazo, ANPP) não foram apreciadas por esta Corte em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se