HC 1091963 - DECISAO

HC 1091963 - DECISAO

Parties
Paciente: CAÍQUE ADÃO ALVES PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Produção De Provas No Habeas Corpus, Delação Premiada, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Produção De Provas No Habeas Corpus Delação Premiada +1 more

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Parties

CAÍQUE ADÃO ALVES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Insuficiência documental (ausência de cópia do decreto de prisão)