HC 1093221 - DECISAO

HC 1093221 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, impedindo este Tribunal de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a exceção; ademais o writ encontrava‑se deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, e, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: PAULO ROGÉRIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Dos Motivos Para Custódia, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Alegação De Antecipação De Pena (art. 313, § 2º Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Dos Motivos Para Custódia Súmula 691 STF Supressão De Instância Alegação De Antecipação De Pena (art. 313, § 2º Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROGÉRIO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida por relator em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Existência de elementos atuais e contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, impedindo este Tribunal de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a exceção; ademais o writ encontrava‑se deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, e, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.