HC 1092814 - DECISAO

HC 1092814 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF: não compete ao Tribunal Superior conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: OSCAR FRANCO BENITEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Tribunal Superior; Matéria De Mérito Não Analisada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Originária Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

OSCAR FRANCO BENITEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Tribunal Superior; Matéria De Mérito Não Analisada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância originária
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e contemporaneidade dos motivos da custódia (§ 2º do art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF: não compete ao Tribunal Superior conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.