HC 1093218 - DECISAO

HC 1093218 - DECISAO

Não se identificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, pois há prova da materialidade e indícios de autoria (conversas que o identificam como intermediário na venda de munições) e elementos indicando risco concreto de reiteração delitiva (anotações e procedimentos anteriores verificados em consulta ao CANCUN), além de insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública; por isso, indeferida liminarmente a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: ALLAN DE SOUSA ONOFRE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Exame De Mérito Monocrático No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Preventivo Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

ALLAN DE SOUSA ONOFRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Exame De Mérito Monocrático No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por ausência de acesso integral aos autos
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Não se identificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, pois há prova da materialidade e indícios de autoria (conversas que o identificam como intermediário na venda de munições) e elementos indicando risco concreto de reiteração delitiva (anotações e procedimentos anteriores verificados em consulta ao CANCUN), além de insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública; por isso, indeferida liminarmente a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se