RHC 237184 - DECISAO

RHC 237184 - DECISAO

Não houve ilegalidade patente que autorizasse a concessão da ordem: a entrada no imóvel foi amparada por fundadas suspeitas verificadas por monitoramento e por consentimento do corréu; as provas não se mostram ilícitas; e a prisão preventiva encontra fundado suporte na gravidade concreta dos fatos, na quantidade/variedade de drogas e na apreensão de arma, bem como na reincidência do paciente, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: CARLOS DANIEL DE SOUZA ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Recurso em habeas corpus negado (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar E Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Atuação Da Polícia Militar, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar E Busca E Apreensão Provas Ilícitas Atuação Da Polícia Militar Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL DE SOUZA ALCANTARA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 usurpação da função investigativa pela Polícia Militar
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade patente que autorizasse a concessão da ordem: a entrada no imóvel foi amparada por fundadas suspeitas verificadas por monitoramento e por consentimento do corréu; as provas não se mostram ilícitas; e a prisão preventiva encontra fundado suporte na gravidade concreta dos fatos, na quantidade/variedade de drogas e na apreensão de arma, bem como na reincidência do paciente, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se