HC 1092400 - DECISAO

HC 1092400 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, e porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea com base na gravidade concreta do delito e nas provas/quantidades de entorpecentes apreendidas, não havendo manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAUL GUILHERME DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Recurso Em Liberdade, Execução Provisória
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Parties

RAUL GUILHERME DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação em regime semiaberto
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, e porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea com base na gravidade concreta do delito e nas provas/quantidades de entorpecentes apreendidas, não havendo manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se