HC 1093347 - DECISAO

HC 1093347 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em primeiro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção deste Tribunal; assim, indefere-se a liminar, determinando-se a comunicação ao Ministério Público Federal, publicação e intimações.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SANTOS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Trancamento Da Persecução Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Trancamento Da Persecução Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

PEDRO HENRIQUE SANTOS DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia
  3. 3 Existência de justa causa (indícios de autoria e materialidade)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em primeiro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção deste Tribunal; assim, indefere-se a liminar, determinando-se a comunicação ao Ministério Público Federal, publicação e intimações.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal