HC 1077028 - ACORDAO

HC 1077028 - ACORDAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia no decreto de prisão preventiva: o tribunal de origem, em juízo preliminar, registrou elementos concretos de autoria e gravidade (transferências a agente público, movimentação financeira expressiva, uso da atividade profissional), bem como contemporaneidade das movimentações (2023-2025) e bloqueio vultoso de valores, tornando insuficientes, nesta fase, medidas cautelares diversas; assim, não se afasta o óbice da Súmula 691/STF e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ADRIANA ALMEIDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lavagem De Dinheiro Corrupção Ativa Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

ADRIANA ALMEIDA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em face de alegada flagrante ilegalidade/teratologia do decreto prisional
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva quanto à individualização da conduta, contemporaneidade, demonstração do periculum libertatis e inadequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia no decreto de prisão preventiva: o tribunal de origem, em juízo preliminar, registrou elementos concretos de autoria e gravidade (transferências a agente público, movimentação financeira expressiva, uso da atividade profissional), bem como contemporaneidade das movimentações (2023-2025) e bloqueio vultoso de valores, tornando insuficientes, nesta fase, medidas cautelares diversas; assim, não se afasta o óbice da Súmula 691/STF e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF