HC 1093392 - DECISAO

HC 1093392 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a impetração não trouxe provas pré-constituídas necessárias (ausência de cópia do decreto) e porque, diante dos elementos informativos constantes dos autos (denúncia anônima, percepção de odor, ingresso com autorização do paciente e apreensão de drogas), restou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; sendo incabível a dilação probatória ou o reexame aprofundado da legalidade da busca em sede de habeas corpus, manteve-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: FRANSUIDSON DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico

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Parties

FRANSUIDSON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e necessidade de comprovação de consentimento
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus (vedada dilação probatória)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a impetração não trouxe provas pré-constituídas necessárias (ausência de cópia do decreto) e porque, diante dos elementos informativos constantes dos autos (denúncia anônima, percepção de odor, ingresso com autorização do paciente e apreensão de drogas), restou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; sendo incabível a dilação probatória ou o reexame aprofundado da legalidade da busca em sede de habeas corpus, manteve-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.