HC 1093661 - DECISAO

HC 1093661 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido e não se analisa o mérito da prisão preventiva.

Parties
Paciente: VITORIA REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Processo n. 9001414-53.2026.8.23.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas, Arts. 312, 315 E 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas Arts. 312, 315 E 319 Do CPP

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Parties

VITORIA REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Processo n. 9001414-53.2026.8.23.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso ao colegiado)
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido e não se analisa o mérito da prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal