HC 1092745 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já em exame nesta Corte (autos HC 1089573/MG), o que torna inadmissível a impetração; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JOSE PEDRO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Protetivas
Case Brief
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Parties
JOSE PEDRO DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 2 Confronto entre prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
- 3 Possibilidade de conversão para prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já em exame nesta Corte (autos HC 1089573/MG), o que torna inadmissível a impetração; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferimento da liminar
- Publique-se
Full Case Text
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