RHC 237390 - DECISAO

RHC 237390 - DECISAO

Parties
Recorrente: RAI MELO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Reiteração Delitiva, Modus Operandi, Lesão Corporal, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Lei Geral Do Esporte, Isonomia Entre Corréus, Contemporaneidade
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Reiteração Delitiva Modus Operandi Lesão Corporal +5 more

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Parties

RAI MELO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Preservação da ordem pública como fundamento da custódia cautelar