HC 1094022 - DECISAO

HC 1094022 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse suprimir a ordem jurisdicional e superar a Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: LUCIANO DE BRITO MIRANDA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Flagrante, Busca Domiciliar E Consentimento, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 Do STF, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Nulidade De Flagrante Busca Domiciliar E Consentimento Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

LUCIANO DE BRITO MIRANDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado e vício no consentimento
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse suprimir a ordem jurisdicional e superar a Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.