RHC 235330 - DECISAO

RHC 235330 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada em razão da presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, pela gravidade concreta do fato demonstrada pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes (145,30 g no total em diferentes pinos/porções) e porte de arma com numeração suprimida, bem como pelo risco de reiteração delitiva evidenciado por atos infracionais pretéritos; assim, a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e não há substituição eficaz por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente / Réu: JOSE CARLOS JESUS SANTOS JUNIOR; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

JOSE CARLOS JESUS SANTOS JUNIOR

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, §6º e art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade/natureza da droga e do porte de arma como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada em razão da presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, pela gravidade concreta do fato demonstrada pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes (145,30 g no total em diferentes pinos/porções) e porte de arma com numeração suprimida, bem como pelo risco de reiteração delitiva evidenciado por atos infracionais pretéritos; assim, a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e não há substituição eficaz por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.