HC 1093825 - DECISAO

HC 1093825 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva porque, segundo exame das circunstâncias, a custódia havia sido fundamentada na gravidade abstrata e na quantidade de entorpecentes sem demonstrar risco concreto à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal; o paciente é primário, não houve violência ou grave ameaça, e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se adequadas e suficientes. A revogação foi condicionada à prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares específicas, facultada ao juízo de origem a fixação de outras medidas ou decretação...

Parties
Paciente: KAUÃ DA SILVA GOUVEA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Conversão De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Conversão De Flagrante

Case Brief

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Parties

KAUÃ DA SILVA GOUVEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 adequação e suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva porque, segundo exame das circunstâncias, a custódia havia sido fundamentada na gravidade abstrata e na quantidade de entorpecentes sem demonstrar risco concreto à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal; o paciente é primário, não houve violência ou grave ameaça, e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se adequadas e suficientes. A revogação foi condicionada à prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares específicas, facultada ao juízo de origem a fixação de outras medidas ou decretação...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, como medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas, sem...