HC 1046191 - ACORDAO

HC 1046191 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na reincidência específica da agravante e na ausência de comprovação de atividade laboral lícita, circunstâncias que demonstram contumácia delitiva e elevado risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente/agravante: ANA PAULA DE ALMEIDA DIAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus e a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DE ALMEIDA DIAS OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva da acusada por tráfico de drogas está devidamente fundamentada em elementos concretos
  2. 2 Se seriam suficientes cautelares diversas do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na reincidência específica da agravante e na ausência de comprovação de atividade laboral lícita, circunstâncias que demonstram contumácia delitiva e elevado risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus e a prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a decretação da prisão preventiva