HC 1057107 - ACORDAO

HC 1057107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução criminal já estava encerrada e o processo encontrava-se suspenso apenas em razão de incidente de insanidade mental requerido tardiamente pela Defesa, configurando demora imputável à Defesa e não à autoridade judiciária, sendo aplicável a Súmula 64/STJ, o que afasta o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR MOREIRA SCORALICK; Corréu: LUCAS BELLOZI MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido; Manutenção Da Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Súmula 64/stj, Desmembramento, Complexidade Do Feito
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Súmula 64/stj Desmembramento Complexidade Do Feito

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR MOREIRA SCORALICK

Agravante

LUCAS BELLOZI MOTA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido; Manutenção Da Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva em razão da demora na realização de exame de insanidade mental
  2. 2 Efeito do incidente processual de insanidade mental requerido tardiamente pela Defesa sobre a suspensão do processo
  3. 3 Aplicação da Súmula 64/STJ em casos de demora imputável à Defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução criminal já estava encerrada e o processo encontrava-se suspenso apenas em razão de incidente de insanidade mental requerido tardiamente pela Defesa, configurando demora imputável à Defesa e não à autoridade judiciária, sendo aplicável a Súmula 64/STJ, o que afasta o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.