RHC 231596 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada nas instâncias ordinárias, impedindo exame pelo STJ por supressão de instância; além disso, a via do habeas corpus não comporta valoração probatória aprofundada. A preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela atuação em milícia armada, modus operandi com uso de armas de grosso calibre, extorsão a moradores de condomínio com 1.443 unidades, reincidência e antecedentes, e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas, não configurando antecipação de pena nem violação da presunção de inocência; ademais, a...

Parties
Agravante: EMSON ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Extorsão Majorada, Concurso Material
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Presunção De Inocência Medidas Cautelares Contemporaneidade Dos Fundamentos +2 more

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Parties

EMSON ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico e supressão de instância
  2. 2 Possibilidade de exame de material probatório via habeas corpus
  3. 3 Decretação da prisão preventiva e dispensa de contraditório prévio em casos de urgência ou risco de ineficácia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada nas instâncias ordinárias, impedindo exame pelo STJ por supressão de instância; além disso, a via do habeas corpus não comporta valoração probatória aprofundada. A preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela atuação em milícia armada, modus operandi com uso de armas de grosso calibre, extorsão a moradores de condomínio com 1.443 unidades, reincidência e antecedentes, e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas, não configurando antecipação de pena nem violação da presunção de inocência; ademais, a...

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante